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Contacts Language: PT / EN

ONLINE DISPUTE RESOLUTION

 

In the event of a dispute, we inform that the consumer may use the Alternative Dispute Resolution entities identified in the Consumer Portal, website www.consumidor.pt, or in the Online Dispute Resolution on the https: //webgate.ec.europa.eu/odr.

 

The alternative dispute resolution entities currently in activity are the follows:

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Generic competence

E-mail: cniacc@unl.pt 

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

Geographical area covered - contracts concluded in the Fro District.

E-mail: apoio@consumidoronline.pt 

Web: http://www.consumidoronline.pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 

Geographical area covered - contracts concluded in the municipalities of: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. 

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Geographical area of coverage - contracts concluded in the Lisbon Metropolitan Area: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. 

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt 

Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 

Geographical area of coverage - contracts concluded in the Porto Metropolitan Area: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. 

E-mail: cicap@mail.telepac.pt 

Web: http://www.cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral 

Geographical area of coverage - contracts signed in the municipalities of: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. 

E-mail: triave@gmail.com 

Web: http://www.triave.pt

 

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo 

Geographical area of Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde. 

Email: geral@ciab.pt 

Web: http://www.ciab.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira 

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt 

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt

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